Termos de Utilização da Gamefik
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Correção técnica de 22 de outubro de 2026
Versão: 1.3 · Última atualização: 2026-11-16 · Data de entrada em vigor: 2026-11-16
Estes Termos estão disponíveis em https://support.gamefik.com/pt-PT/terms. A nossa Política de Privacidade está em https://support.gamefik.com/pt-PT/privacy.
1. Aceitação
Em resumo: ao continuar o registo, confirma que tem 18 anos ou mais e aceita estes Termos. A Política de Privacidade é um aviso, não um contrato.
Estes Termos constituem um acordo entre si e a Gamefik Indústria, Comércio e Serviços Ltda., CNPJ 08.282.552/0001-41 («Gamefik», «nós»), uma empresa sediada no Brasil. Abrangem a aplicação Gamefik (identificador com.gamefik.global) e as páginas e serviços que gerimos para a aplicação.
Ao criar a sua conta, a aplicação apresenta esta frase junto do botão:
Ao continuar, confirma que tem 18 anos ou mais, aceita os Termos de Utilização e toma conhecimento da Política de Privacidade.
Ao continuar, confirma que tem 18 anos ou mais, aceita estes Termos e toma conhecimento da nossa Política de Privacidade. A Política explica como tratamos os dados. É um aviso, não uma cláusula deste acordo. Por isso, a frase utiliza «toma conhecimento». Registamos a versão da frase (signup-ack-v1), a data e o idioma que lhe foram apresentados.
Se não concordar, não continue. Se descarregar a aplicação da Apple App Store, o contrato de licença padrão de utilizador final da Apple também se aplica à aplicação.
Estes Termos não retiram direitos que a lei do seu país lhe confere e aos quais não pode renunciar por contrato.
2. Contas e responsabilidades do responsável
Em resumo: é o titular da conta. É responsável pela conta, pela utilização que o seu filho faz através dela e pelo conteúdo que carrega.
- Quem pode abrir uma conta. É necessário ter 18 anos ou mais. Apenas o pai, a mãe ou o representante legal pode criar o perfil de uma criança, e apenas do seu próprio filho ou da criança que representa legalmente.
- Os seus dados. Forneça informações corretas e mantenha-as atualizadas.
- Segurança do início de sessão. Mantenha confidenciais o seu método de início de sessão e os códigos de acesso dos seus filhos. É responsável pelo que acontece na sua conta. Avise-nos através de hello@gamefik.com se suspeitar que outra pessoa tem acesso.
- Autorizar cada criança. Antes de criarmos um perfil de criança, confirma com um toque que é o pai, a mãe ou o representante legal e autoriza o perfil. Caso não seja, não o crie.
- As suas escolhas relativas aos alertas. Os alertas são facultativos e exigem o seu consentimento. Também decide pelos dispositivos dos seus filhos. Consulte a Política de Privacidade, secção 6.
- Mais de um responsável. Se uma criança tiver mais de um responsável associado, cada um é responsável pelas suas próprias autorizações e ações.
- O que carrega. Só pode carregar material que tenha direito a utilizar e que não contenha dados pessoais sensíveis de outras pessoas (consulte as secções 5 e 6).
- Custos. Suporta os seus próprios custos de internet e do dispositivo.
- Onde a aplicação é disponibilizada. A aplicação está disponível nas lojas de aplicações dos países que escolhemos. Não a utilize onde a lei o proíba ou onde esteja pessoalmente impedido de a utilizar.
3. Utilização por crianças sob supervisão
Em resumo: as crianças utilizam a Gamefik através de um responsável e sob a sua supervisão. Celebramos o contrato com o responsável, não com a criança.
- Uma criança só entra na aplicação com um código emitido por um responsável. Pode utilizar o telemóvel do responsável ou o seu próprio.
- O responsável supervisiona a utilização de forma adequada à idade da criança. A aplicação é um apoio à aprendizagem. Não substitui a supervisão.
- O responsável responde pela utilização que a criança faz da aplicação, incluindo o cumprimento da secção 6 pela criança.
- A criança não é parte nestes Termos. Não celebramos um contrato com uma criança.
- O responsável pode consultar o progresso da criança, alterar ou apagar o seu perfil e desativar os seus alertas (Política de Privacidade, secções 10 a 12).
- A criança não pode criar conteúdo público nem falar com outras pessoas através da aplicação.
- Cada perfil de criança é uma conta separada. As secções 8 e 9 explicam o que lhe acontece se apagar a sua conta.
- A aplicação grava o ecrã da criança durante a utilização para corrigir erros e melhorar o serviço (Política de Privacidade, secção 4.4).
- Partilhar conquistas. Ao concordar com estes Termos, na qualidade de pai, mãe ou responsável, autoriza a criança a partilhar conquistas do Gamefik, por exemplo um novo Feron ou um percurso de aprendizagem concluído, através da função de partilha do próprio dispositivo. O que é partilhado é uma imagem do momento e uma ligação para descarregar o Gamefik, sem nome, fotografia, escola, idade nem qualquer outro dado pessoal da criança. Ao partilhar um marco, a criança pode ganhar gemas, a moeda virtual do jogo, que não tem valor monetário. O conteúdo segue para a aplicação que a criança escolher, por exemplo o WhatsApp, e o que acontece nessa aplicação segue as regras da mesma (Política de Privacidade, secção 4.5).
4. Subscrição, período experimental, renovação, cancelamento e reembolsos
Em resumo: o Premium é uma subscrição familiar adquirida na App Store ou no Google Play. As lojas gerem a faturação, as renovações, os cancelamentos e os reembolsos.
- O que é. O Gamefik Premium é uma única subscrição para toda a família: ambos os responsáveis e todas as crianças. Se outro responsável da família já paga, não precisa de subscrever também. O que está incluído no Premium é apresentado na aplicação.
- Onde comprar. Apenas através da Apple App Store ou do Google Play. Não recebemos os dados do seu cartão. A loja efetua a cobrança. O nosso fornecedor de subscrições (RevenueCat) informa-nos se uma subscrição está ativa.
- Preço e período experimental. O preço, a duração de um eventual período experimental gratuito (por exemplo, 7 dias) e a data de renovação são apresentados na loja antes da confirmação. Não os fixamos nestes Termos. O período experimental está disponível uma vez por conta de loja, de acordo com as regras da loja.
- Renovação. Uma subscrição renova-se automaticamente no final de cada período, pelo preço apresentado, salvo se a cancelar pelo menos 24 horas antes do fim do período.
- Cancelamento. Cancele nas definições de subscrições da App Store ou do Google Play. Desinstalar a aplicação não cancela a subscrição. Apagar a sua conta Gamefik também não cancela uma subscrição da loja. Cancele-a na loja antes ou depois.
- Reembolsos. A Apple e a Google decidem os reembolsos segundo as suas próprias regras. Não podemos reembolsar uma compra feita numa loja.
- Direito de livre resolução. Se for consumidor na UE ou no Reino Unido, poderá ter o direito legal de resolver o contrato no prazo de 14 dias após a compra de um serviço digital, salvo se tiver pedido o início imediato e aceitado que tal pode fazer cessar esse direito. As lojas tratam destes pedidos.
- Alterações de preço. Quando o preço muda, a loja informa-o e pede o seu consentimento quando a lei e as regras da loja o exigem.
- Ofertas promocionais. Qualquer oferta disponível está sujeita às condições apresentadas com a mesma. Podemos recusar ou cancelar benefícios obtidos através de abuso. Os seus direitos imperativos enquanto consumidor mantêm-se inalterados.
- Premium concedido por nós. Podemos, por vezes, conceder acesso Premium temporário. Esse acesso pode terminar na data que indicarmos.
- Se a subscrição terminar ou a sua conta for apagada. As funcionalidades Premium deixam de estar disponíveis. Quando uma conta é apagada, os benefícios Premium associados à sua subscrição terminam com ela (secção 8).
Subscrições na web e aviso de lançamento para iPhone
Quando disponíveis, as subscrições na web destinam-se à utilização na aplicação Android. Inicie sessão na aplicação com a mesma conta criada na web. O preço, a moeda, o período de faturação e um eventual período experimental gratuito de 7 dias para famílias elegíveis são apresentados antes da confirmação. A Stripe processa os pagamentos e as renovações automáticas. Faça a gestão da subscrição ou cancele-a, atualize os dados de pagamento e consulte faturas no portal seguro aberto a partir da gestão de subscrições da Gamefik. Cancele antes do fim do período experimental ou do período de faturação em curso para evitar a cobrança seguinte. Eliminar a aplicação ou a conta não cancela a subscrição. Para pedir um reembolso ou ajuda no acesso à gestão, contacte hello@gamefik.com; os direitos imperativos do consumidor mantêm-se. Estas condições prevalecem sobre as condições específicas das lojas na secção 4 apenas nas compras na web. As compras em lojas de aplicações continuam sujeitas às condições da respetiva loja.
5. Conteúdo gerado por inteligência artificial
Em resumo: a inteligência artificial (IA) auxilia na criação de atividades, mas pode apresentar erros. Um responsável revê cada atividade antes de ser apresentada à criança.
- O que faz. Parte das atividades e dos questionários é gerada por inteligência artificial a partir das orientações de estudo e do material que fornece.
- Pode cometer erros. Os resultados da IA podem ser inexatos, incompletos, desatualizados ou inadequados para uma determinada criança. Trata-se de um apoio educativo. Não constitui aconselhamento profissional, escolar ou médico e não prometemos qualquer resultado de aprendizagem.
- A revisão é feita por si. Um responsável revê e aprova uma atividade antes de ser apresentada à criança. É responsável pelo que publica para o seu filho. Comunique qualquer erro ou inadequação através de hello@gamefik.com.
- O que envia. As orientações de estudo e o material que carrega são tratados por fornecedores de IA que atuam por nossa conta (Política de Privacidade, secções 5 e 7). Não carregue dados pessoais sensíveis de pessoas, como dados de saúde, nem dados de outras crianças.
- Limites. Podemos limitar a quantidade de conteúdo que pode gerar ou desativar ou ativar a funcionalidade a qualquer momento.
- Propriedade. Consulte a secção 7.
6. Conduta aceitável
Em resumo: utilize a Gamefik para a finalidade a que se destina. Não prejudique outras pessoas, a aplicação ou as crianças.
O utilizador e os seus filhos não podem:
- utilizar a aplicação para fins ilegais ou de forma prejudicial às crianças;
- carregar conteúdo que não tenham direito a utilizar, ou que seja ilegal, prejudicial, de ódio ou sexualmente explícito, ou que contenha software malicioso;
- partilhar o código de acesso de uma criança com pessoas fora da família;
- tentar aceder a contas ou dados que não lhes pertençam ou sondar, analisar ou testar vulnerabilidades dos nossos sistemas;
- copiar, recolher automaticamente, fazer engenharia inversa ou revender a aplicação ou o seu conteúdo, exceto na medida permitida por lei;
- contornar limites, como os de subscrição ou geração de conteúdo, ou utilizar robôs;
- abusar de ofertas promocionais ou obter benefícios de forma fraudulenta;
- utilizar a aplicação para recolher dados sobre crianças que não sejam os seus filhos.
Podemos remover conteúdo ou restringir uma conta que viole estas regras (secção 10).
7. Propriedade intelectual e conteúdo do utilizador
Em resumo: a Gamefik é proprietária da aplicação e do seu conteúdo. O material que carrega pertence-lhe, e autoriza-nos a utilizá-lo apenas para prestar o serviço.
- O que é nosso. A aplicação, o software, a conceção, as personagens (incluindo os Ferons), os textos, as atividades e a marca pertencem à Gamefik ou aos seus licenciantes. Concedemos-lhe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar a aplicação na aprendizagem da sua própria família, nos termos deste acordo.
- O que é seu. Mantém os direitos sobre o material que carrega e os dados que introduz («o seu conteúdo»). Concede-nos uma licença limitada para alojar, tratar e apresentar esse conteúdo, apenas na medida necessária à prestação do serviço, incluindo o envio aos subcontratantes descritos na Política de Privacidade. Não utilizamos o seu conteúdo em anúncios.
- Resultados da IA. As atividades geradas para si podem ser semelhantes às geradas para outras pessoas. Na relação entre si e nós, pode utilizar os resultados gerados a partir do seu conteúdo para a aprendizagem da sua própria família.
- Sugestões. Podemos utilizar as ideias que nos enviar sem obrigação de lhe atribuir qualquer contrapartida.
- Direitos de autor. Se considerar que algum conteúdo da aplicação viola os seus direitos de autor, escreva para hello@gamefik.com com os detalhes.
8. Apagar a sua conta e o que acontece à conta do seu filho
Em resumo: ao apagar a sua conta, escolhe para cada filho se mantém a conta da criança ou se a apaga também. O seu direito ao apagamento dos dados do seu filho nunca é retirado.
Apagar a sua conta e a conta do seu filho. Cada perfil de criança que cria é uma conta separada. Ao apagar a sua conta na aplicação, escolhe para cada criança se mantém a conta dela ou se a apaga também. Se a mantiver, deixamos de a associar a si, desativamos as notificações no dispositivo da criança e suspendemos as compras, conservamos apenas os dados de que a criança necessita para continuar a aprender, e um novo pai, mãe, representante legal ou uma escola pode assumir a conta. Apagamos ou anonimizamos de forma irreversível uma conta mantida após 24 meses sem utilização, salvo se um novo pai, mãe, representante legal ou uma escola a tiver assumido. Se apagar a sua conta sem fazer esta escolha (por exemplo, através de uma loja de aplicações, por correio eletrónico ou na web), conservamos a conta da criança apenas durante 90 dias, no mesmo modo limitado, e depois apagamo-la, salvo se um novo pai, mãe, representante legal ou uma escola a assumir. Pode pedir-nos que apaguemos a conta e os dados do seu filho a qualquer momento, mesmo depois de apagar a sua conta, através de hello@gamefik.com. Podemos conservar dados que a lei nos obrigue a guardar e informá-lo-emos sobre quais. Nada nestes Termos limita os seus direitos ou os do seu filho ao abrigo da lei aplicável.
Mais detalhes:
- Como escolhe. Na aplicação, para cada criança, há dois botões equivalentes: «Manter a conta do meu filho» e «Apagar também os dados do meu filho». Nenhum vem pré-selecionado. Registamos quem escolheu, quando e qual a opção.
- Modo limitado. Uma conta mantida não tem notificações, compras nem recolha de novos tipos de dados.
- Assumir a conta nunca é automático. Um novo responsável tem de ser verificado e autorizar o perfil. Uma escola só pode assumir a conta ao abrigo de um contrato próprio connosco.
- Código do comprovativo. Ao apagar a sua conta, apresentamos um código no ecrã. Guarde-o: pode utilizá-lo para pedir mais tarde o apagamento dos dados do seu filho. Respondemos aos pedidos de apagamento no prazo de 15 dias.
- O seu próprio pedido prevalece sempre. A qualquer momento, na aplicação ou através de hello@gamefik.com, pode pedir-nos que apaguemos os dados do seu filho. Poderemos pedir prova de que é o pai, a mãe ou o representante legal.
- Dados que conservamos. Os exigidos por lei, os comprovativos do consentimento e das suas escolhas (de forma anonimizada após a eliminação do utilizador) e os registos de faturação.
- Subscrições. Cancele as subscrições das lojas na própria loja (secção 4).
O tratamento dos dados está descrito nas secções 9 e 10 da Política de Privacidade.
9. Contas inativas
Em resumo: não apagamos contas de responsáveis por inatividade. Uma conta de criança sem responsável nem escola que não seja utilizada durante 24 meses é apagada ou anonimizada.
- Contas de crianças. Uma conta de criança sem responsável ativo, sem associação ativa a uma escola e sem utilização durante 24 meses é apagada ou anonimizada de forma irreversível, salvo se um novo responsável ou uma escola a tiver assumido. A finalidade é dar à criança tempo para continuar a aprender e para se associar a um responsável, professor ou escola. Um responsável pode pedir o apagamento antecipado a qualquer momento (secção 8).
- Contas de responsáveis. Não apagamos a sua conta por inatividade. Permanece aberta até pedir que seja apagada, sem prejuízo dos fundamentos de suspensão e encerramento previstos na secção 10.
10. Suspensão e encerramento
Em resumo: pode deixar de utilizar a Gamefik a qualquer momento. Podemos suspender uma conta que viole estes Termos ou coloque pessoas em risco.
- Por si. Apague a sua conta na aplicação (secção 8) a qualquer momento.
- Por nós. Podemos suspender ou encerrar uma conta, ou remover conteúdo, se violar estes Termos; se for necessário para proteger crianças, outros utilizadores, os nossos sistemas ou a lei; se a lei o exigir; ou se deixarmos de disponibilizar a aplicação. Quando possível, explicamos o motivo e damos-lhe primeiro a oportunidade de corrigir a situação. Pode pedir-nos a revisão da decisão através de hello@gamefik.com.
- O que acontece às crianças. Se encerrarmos a conta de um responsável, a conta da criança segue as secções 8 e 9. O seu direito de pedir o apagamento mantém-se.
- Subscrições. Encerrar uma conta não cancela uma subscrição da loja. Se encerrarmos a sua conta por decisão nossa, e não por incumprimento seu, avisá-lo-emos antecipadamente sempre que possível.
- O que permanece aplicável. As secções que, pela sua natureza, devem subsistir (como 7, 11 e 12) permanecem aplicáveis.
11. Garantias e limitação de responsabilidade
Em resumo: trabalhamos para manter a aplicação útil e segura, mas não garantimos que esteja sempre isenta de falhas. As proteções legais dos consumidores mantêm-se.
- Tal como está. Na medida permitida por lei, a aplicação é disponibilizada «tal como está» e «conforme disponível». Não prometemos que será ininterrupta ou isenta de erros, nem que será alcançado qualquer resultado de aprendizagem.
- Os seus direitos de consumidor mantêm-se. Nada nestes Termos retira ou limita os direitos que tem enquanto consumidor ao abrigo de normas imperativas. Por exemplo, na UE e no Reino Unido, tem garantias legais de que os conteúdos e serviços digitais correspondem à descrição e funcionam corretamente, nos termos da lei local (incluindo a Lei dos Direitos do Consumidor do Reino Unido de 2015 — Consumer Rights Act 2015). Na Austrália, aplicam-se as garantias da Australian Consumer Law. No Canadá e nas suas províncias, aplica-se a legislação local de consumo. Nada aqui limita esses direitos.
- Limite. Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total perante si por pretensões relacionadas com a aplicação limita-se ao montante que nos pagou pelo Premium (através das lojas) no ano anterior ao acontecimento que deu origem à pretensão. Não respondemos por perdas indiretas ou consequenciais, como lucros cessantes.
- O que nunca é limitado. Não excluímos nem limitamos a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados pela nossa negligência, por fraude, dolo ou negligência grosseira, por violação da legislação de proteção de dados, nem por qualquer outra responsabilidade que a lei não permita limitar. Nada limita os seus direitos ou os do seu filho ao abrigo da lei aplicável.
- Consumidores da União Europeia e do Reino Unido. Nenhuma disposição destes Termos o obriga a recorrer à arbitragem. Pode recorrer aos tribunais locais e à autoridade de defesa do consumidor.
- Estados Unidos. Os litígios são resolvidos em tribunal. Não exigimos arbitragem nem lhe pedimos que renuncie a ações coletivas.
12. Lei aplicável e tribunais competentes
Em resumo: estes Termos seguem a lei indicada abaixo. Se for consumidor, conserva a proteção das normas imperativas de consumo do seu país.
- Lei aplicável. Estes Termos regem-se pelas leis do Brasil. Isso não retira os direitos do consumidor decorrentes de normas imperativas que tem ao abrigo da lei do país onde reside.
- Tribunais. Sem prejuízo do ponto seguinte, os litígios são da competência dos tribunais de Nova Lima, Minas Gerais, Brasil.
- Consumidores. Se for consumidor, esta escolha não retira a proteção das normas imperativas do país onde reside nem o impede de intentar uma ação nos tribunais do seu país quando a lei lhe conferir esse direito.
- Não substitui a lei local. Estes Termos não substituem a lei do seu país. Se a lei local conferir maior proteção, aplica-se essa lei.
- Primeiro, fale connosco. Escreva-nos primeiro para hello@gamefik.com. A maioria dos problemas pode ser resolvida rapidamente.
13. Alterações a estes Termos e histórico de versões
Em resumo: comunicamos as alterações relevantes a estes Termos antes de entrarem em vigor. Se discordar, pode deixar de utilizar a aplicação e apagar a sua conta.
- Como informamos. Em caso de alterações relevantes, notificamos os responsáveis na aplicação pelo menos 30 dias antes da entrada em vigor. Se não concordar, pode deixar de utilizar a aplicação e apagar a sua conta antes dessa data. Se uma alteração exigir novamente consentimento, voltamos a pedi-lo.
- Pequenas alterações. Podemos atualizar de imediato para corrigir uma gralha, prestar um esclarecimento ou cumprir uma alteração exigida por lei.
- Versões anteriores. As versões anteriores estão disponíveis mediante pedido para hello@gamefik.com.
| Versão | Data | O que mudou |
|---|---|---|
| 1.0 | 8 de outubro de 2026 | Primeira versão, publicada com o lançamento da nova aplicação. |
| 1.1 | 26 de outubro de 2026 | Inclusão, na secção 3, do aviso sobre a gravação do ecrã durante a utilização. |
| 1.2 | 1 de novembro de 2026 | Inclusão, na secção 3, da autorização do responsável para a criança partilhar conquistas. |
| 1.3 | 2026-11-16 | Faturação na web, gestão de subscrições e aviso opcional de lançamento para iPhone. |
14. Contacto e disposições gerais
Contacto
| Empresa | Gamefik Indústria, Comércio e Serviços Ltda., CNPJ 08.282.552/0001-41, Rua Ministro Orozimbo Nonato, 215, Sala 62, Pavilhão 6, Vila da Serra, Nova Lima, MG, 34.006-053, Brasil |
| Apoio | hello@gamefik.com |
| Privacidade e proteção de dados | hello@gamefik.com |
| Esta página | https://support.gamefik.com/pt-PT/terms |
Disposições gerais
- Validade das restantes disposições. Se alguma disposição destes Termos não puder ser aplicada, as restantes mantêm-se em vigor.
- Sem renúncia. Não exercer um direito não significa renunciar a ele.
- Cessão. Podemos transferir estes Termos no âmbito de uma fusão, venda ou reorganização, mediante aviso. Não pode transferir a sua conta sem o nosso consentimento.
- Acordo integral. Estes Termos constituem o acordo integral entre si e nós relativo à aplicação. A Política de Privacidade é um aviso e não faz parte do acordo.
- Lojas. A Apple e a Google não são partes nestes Termos nem têm o dever de lhe prestar apoio sobre a aplicação. Quando se aplique o contrato de licença padrão de utilizador final da Apple, as suas condições aplicam-se à licença em si.
- Idiomas. Podemos publicar estes Termos em vários idiomas. Se houver divergências entre versões, prevalece a versão em inglês, salvo quando a lei do seu país exigir o contrário.
- Avisos. Podemos enviar-lhe avisos na aplicação ou para o endereço de correio eletrónico utilizado no início de sessão.
- Sanções. Não pode utilizar a aplicação se estiver num país ou numa lista sujeito a sanções que impeçam essa utilização.
Módulo Escolas (reservado)
Esta secção está reservada. Permanece vazia até a Gamefik ser disponibilizada através de escolas. Nessa altura, aplicar-se-á uma Adenda Escolar às contas escolares, com o seu próprio acordo de tratamento de dados, que será anexada aqui sem alterar as secções anteriores. Até lá, uma escola só pode assumir a conta de uma criança ao abrigo de um contrato próprio connosco (secção 8).