Gamefik Global
Idioma · Português (Portugal)
Documentos
Termos de Utilização da Gamefik

Termos de Utilização da Gamefik

Leia esta página com a correção datada da política de privacidade. A correção prevalece sobre descrições divergentes do tratamento de dados nesta página.

Correção técnica de 22 de outubro de 2026

Versão: 1.3 · Última atualização: 2026-11-16 · Data de entrada em vigor: 2026-11-16

Estes Termos estão disponíveis em https://support.gamefik.com/pt-PT/terms. A nossa Política de Privacidade está em https://support.gamefik.com/pt-PT/privacy.

1. Aceitação

Em resumo: ao continuar o registo, confirma que tem 18 anos ou mais e aceita estes Termos. A Política de Privacidade é um aviso, não um contrato.

Estes Termos constituem um acordo entre si e a Gamefik Indústria, Comércio e Serviços Ltda., CNPJ 08.282.552/0001-41 («Gamefik», «nós»), uma empresa sediada no Brasil. Abrangem a aplicação Gamefik (identificador com.gamefik.global) e as páginas e serviços que gerimos para a aplicação.

Ao criar a sua conta, a aplicação apresenta esta frase junto do botão:

Ao continuar, confirma que tem 18 anos ou mais, aceita os Termos de Utilização e toma conhecimento da Política de Privacidade.

Ao continuar, confirma que tem 18 anos ou mais, aceita estes Termos e toma conhecimento da nossa Política de Privacidade. A Política explica como tratamos os dados. É um aviso, não uma cláusula deste acordo. Por isso, a frase utiliza «toma conhecimento». Registamos a versão da frase (signup-ack-v1), a data e o idioma que lhe foram apresentados.

Se não concordar, não continue. Se descarregar a aplicação da Apple App Store, o contrato de licença padrão de utilizador final da Apple também se aplica à aplicação.

Estes Termos não retiram direitos que a lei do seu país lhe confere e aos quais não pode renunciar por contrato.

2. Contas e responsabilidades do responsável

Em resumo: é o titular da conta. É responsável pela conta, pela utilização que o seu filho faz através dela e pelo conteúdo que carrega.

  • Quem pode abrir uma conta. É necessário ter 18 anos ou mais. Apenas o pai, a mãe ou o representante legal pode criar o perfil de uma criança, e apenas do seu próprio filho ou da criança que representa legalmente.
  • Os seus dados. Forneça informações corretas e mantenha-as atualizadas.
  • Segurança do início de sessão. Mantenha confidenciais o seu método de início de sessão e os códigos de acesso dos seus filhos. É responsável pelo que acontece na sua conta. Avise-nos através de hello@gamefik.com se suspeitar que outra pessoa tem acesso.
  • Autorizar cada criança. Antes de criarmos um perfil de criança, confirma com um toque que é o pai, a mãe ou o representante legal e autoriza o perfil. Caso não seja, não o crie.
  • As suas escolhas relativas aos alertas. Os alertas são facultativos e exigem o seu consentimento. Também decide pelos dispositivos dos seus filhos. Consulte a Política de Privacidade, secção 6.
  • Mais de um responsável. Se uma criança tiver mais de um responsável associado, cada um é responsável pelas suas próprias autorizações e ações.
  • O que carrega. Só pode carregar material que tenha direito a utilizar e que não contenha dados pessoais sensíveis de outras pessoas (consulte as secções 5 e 6).
  • Custos. Suporta os seus próprios custos de internet e do dispositivo.
  • Onde a aplicação é disponibilizada. A aplicação está disponível nas lojas de aplicações dos países que escolhemos. Não a utilize onde a lei o proíba ou onde esteja pessoalmente impedido de a utilizar.

3. Utilização por crianças sob supervisão

Em resumo: as crianças utilizam a Gamefik através de um responsável e sob a sua supervisão. Celebramos o contrato com o responsável, não com a criança.

  • Uma criança só entra na aplicação com um código emitido por um responsável. Pode utilizar o telemóvel do responsável ou o seu próprio.
  • O responsável supervisiona a utilização de forma adequada à idade da criança. A aplicação é um apoio à aprendizagem. Não substitui a supervisão.
  • O responsável responde pela utilização que a criança faz da aplicação, incluindo o cumprimento da secção 6 pela criança.
  • A criança não é parte nestes Termos. Não celebramos um contrato com uma criança.
  • O responsável pode consultar o progresso da criança, alterar ou apagar o seu perfil e desativar os seus alertas (Política de Privacidade, secções 10 a 12).
  • A criança não pode criar conteúdo público nem falar com outras pessoas através da aplicação.
  • Cada perfil de criança é uma conta separada. As secções 8 e 9 explicam o que lhe acontece se apagar a sua conta.
  • A aplicação grava o ecrã da criança durante a utilização para corrigir erros e melhorar o serviço (Política de Privacidade, secção 4.4).
  • Partilhar conquistas. Ao concordar com estes Termos, na qualidade de pai, mãe ou responsável, autoriza a criança a partilhar conquistas do Gamefik, por exemplo um novo Feron ou um percurso de aprendizagem concluído, através da função de partilha do próprio dispositivo. O que é partilhado é uma imagem do momento e uma ligação para descarregar o Gamefik, sem nome, fotografia, escola, idade nem qualquer outro dado pessoal da criança. Ao partilhar um marco, a criança pode ganhar gemas, a moeda virtual do jogo, que não tem valor monetário. O conteúdo segue para a aplicação que a criança escolher, por exemplo o WhatsApp, e o que acontece nessa aplicação segue as regras da mesma (Política de Privacidade, secção 4.5).

4. Subscrição, período experimental, renovação, cancelamento e reembolsos

Em resumo: o Premium é uma subscrição familiar adquirida na App Store ou no Google Play. As lojas gerem a faturação, as renovações, os cancelamentos e os reembolsos.

  • O que é. O Gamefik Premium é uma única subscrição para toda a família: ambos os responsáveis e todas as crianças. Se outro responsável da família já paga, não precisa de subscrever também. O que está incluído no Premium é apresentado na aplicação.
  • Onde comprar. Apenas através da Apple App Store ou do Google Play. Não recebemos os dados do seu cartão. A loja efetua a cobrança. O nosso fornecedor de subscrições (RevenueCat) informa-nos se uma subscrição está ativa.
  • Preço e período experimental. O preço, a duração de um eventual período experimental gratuito (por exemplo, 7 dias) e a data de renovação são apresentados na loja antes da confirmação. Não os fixamos nestes Termos. O período experimental está disponível uma vez por conta de loja, de acordo com as regras da loja.
  • Renovação. Uma subscrição renova-se automaticamente no final de cada período, pelo preço apresentado, salvo se a cancelar pelo menos 24 horas antes do fim do período.
  • Cancelamento. Cancele nas definições de subscrições da App Store ou do Google Play. Desinstalar a aplicação não cancela a subscrição. Apagar a sua conta Gamefik também não cancela uma subscrição da loja. Cancele-a na loja antes ou depois.
  • Reembolsos. A Apple e a Google decidem os reembolsos segundo as suas próprias regras. Não podemos reembolsar uma compra feita numa loja.
  • Direito de livre resolução. Se for consumidor na UE ou no Reino Unido, poderá ter o direito legal de resolver o contrato no prazo de 14 dias após a compra de um serviço digital, salvo se tiver pedido o início imediato e aceitado que tal pode fazer cessar esse direito. As lojas tratam destes pedidos.
  • Alterações de preço. Quando o preço muda, a loja informa-o e pede o seu consentimento quando a lei e as regras da loja o exigem.
  • Ofertas promocionais. Qualquer oferta disponível está sujeita às condições apresentadas com a mesma. Podemos recusar ou cancelar benefícios obtidos através de abuso. Os seus direitos imperativos enquanto consumidor mantêm-se inalterados.
  • Premium concedido por nós. Podemos, por vezes, conceder acesso Premium temporário. Esse acesso pode terminar na data que indicarmos.
  • Se a subscrição terminar ou a sua conta for apagada. As funcionalidades Premium deixam de estar disponíveis. Quando uma conta é apagada, os benefícios Premium associados à sua subscrição terminam com ela (secção 8).

Subscrições na web e aviso de lançamento para iPhone

Quando disponíveis, as subscrições na web destinam-se à utilização na aplicação Android. Inicie sessão na aplicação com a mesma conta criada na web. O preço, a moeda, o período de faturação e um eventual período experimental gratuito de 7 dias para famílias elegíveis são apresentados antes da confirmação. A Stripe processa os pagamentos e as renovações automáticas. Faça a gestão da subscrição ou cancele-a, atualize os dados de pagamento e consulte faturas no portal seguro aberto a partir da gestão de subscrições da Gamefik. Cancele antes do fim do período experimental ou do período de faturação em curso para evitar a cobrança seguinte. Eliminar a aplicação ou a conta não cancela a subscrição. Para pedir um reembolso ou ajuda no acesso à gestão, contacte hello@gamefik.com; os direitos imperativos do consumidor mantêm-se. Estas condições prevalecem sobre as condições específicas das lojas na secção 4 apenas nas compras na web. As compras em lojas de aplicações continuam sujeitas às condições da respetiva loja.

5. Conteúdo gerado por inteligência artificial

Em resumo: a inteligência artificial (IA) auxilia na criação de atividades, mas pode apresentar erros. Um responsável revê cada atividade antes de ser apresentada à criança.

  • O que faz. Parte das atividades e dos questionários é gerada por inteligência artificial a partir das orientações de estudo e do material que fornece.
  • Pode cometer erros. Os resultados da IA podem ser inexatos, incompletos, desatualizados ou inadequados para uma determinada criança. Trata-se de um apoio educativo. Não constitui aconselhamento profissional, escolar ou médico e não prometemos qualquer resultado de aprendizagem.
  • A revisão é feita por si. Um responsável revê e aprova uma atividade antes de ser apresentada à criança. É responsável pelo que publica para o seu filho. Comunique qualquer erro ou inadequação através de hello@gamefik.com.
  • O que envia. As orientações de estudo e o material que carrega são tratados por fornecedores de IA que atuam por nossa conta (Política de Privacidade, secções 5 e 7). Não carregue dados pessoais sensíveis de pessoas, como dados de saúde, nem dados de outras crianças.
  • Limites. Podemos limitar a quantidade de conteúdo que pode gerar ou desativar ou ativar a funcionalidade a qualquer momento.
  • Propriedade. Consulte a secção 7.

6. Conduta aceitável

Em resumo: utilize a Gamefik para a finalidade a que se destina. Não prejudique outras pessoas, a aplicação ou as crianças.

O utilizador e os seus filhos não podem:

  • utilizar a aplicação para fins ilegais ou de forma prejudicial às crianças;
  • carregar conteúdo que não tenham direito a utilizar, ou que seja ilegal, prejudicial, de ódio ou sexualmente explícito, ou que contenha software malicioso;
  • partilhar o código de acesso de uma criança com pessoas fora da família;
  • tentar aceder a contas ou dados que não lhes pertençam ou sondar, analisar ou testar vulnerabilidades dos nossos sistemas;
  • copiar, recolher automaticamente, fazer engenharia inversa ou revender a aplicação ou o seu conteúdo, exceto na medida permitida por lei;
  • contornar limites, como os de subscrição ou geração de conteúdo, ou utilizar robôs;
  • abusar de ofertas promocionais ou obter benefícios de forma fraudulenta;
  • utilizar a aplicação para recolher dados sobre crianças que não sejam os seus filhos.

Podemos remover conteúdo ou restringir uma conta que viole estas regras (secção 10).

7. Propriedade intelectual e conteúdo do utilizador

Em resumo: a Gamefik é proprietária da aplicação e do seu conteúdo. O material que carrega pertence-lhe, e autoriza-nos a utilizá-lo apenas para prestar o serviço.

  • O que é nosso. A aplicação, o software, a conceção, as personagens (incluindo os Ferons), os textos, as atividades e a marca pertencem à Gamefik ou aos seus licenciantes. Concedemos-lhe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar a aplicação na aprendizagem da sua própria família, nos termos deste acordo.
  • O que é seu. Mantém os direitos sobre o material que carrega e os dados que introduz («o seu conteúdo»). Concede-nos uma licença limitada para alojar, tratar e apresentar esse conteúdo, apenas na medida necessária à prestação do serviço, incluindo o envio aos subcontratantes descritos na Política de Privacidade. Não utilizamos o seu conteúdo em anúncios.
  • Resultados da IA. As atividades geradas para si podem ser semelhantes às geradas para outras pessoas. Na relação entre si e nós, pode utilizar os resultados gerados a partir do seu conteúdo para a aprendizagem da sua própria família.
  • Sugestões. Podemos utilizar as ideias que nos enviar sem obrigação de lhe atribuir qualquer contrapartida.
  • Direitos de autor. Se considerar que algum conteúdo da aplicação viola os seus direitos de autor, escreva para hello@gamefik.com com os detalhes.

8. Apagar a sua conta e o que acontece à conta do seu filho

Em resumo: ao apagar a sua conta, escolhe para cada filho se mantém a conta da criança ou se a apaga também. O seu direito ao apagamento dos dados do seu filho nunca é retirado.

Apagar a sua conta e a conta do seu filho. Cada perfil de criança que cria é uma conta separada. Ao apagar a sua conta na aplicação, escolhe para cada criança se mantém a conta dela ou se a apaga também. Se a mantiver, deixamos de a associar a si, desativamos as notificações no dispositivo da criança e suspendemos as compras, conservamos apenas os dados de que a criança necessita para continuar a aprender, e um novo pai, mãe, representante legal ou uma escola pode assumir a conta. Apagamos ou anonimizamos de forma irreversível uma conta mantida após 24 meses sem utilização, salvo se um novo pai, mãe, representante legal ou uma escola a tiver assumido. Se apagar a sua conta sem fazer esta escolha (por exemplo, através de uma loja de aplicações, por correio eletrónico ou na web), conservamos a conta da criança apenas durante 90 dias, no mesmo modo limitado, e depois apagamo-la, salvo se um novo pai, mãe, representante legal ou uma escola a assumir. Pode pedir-nos que apaguemos a conta e os dados do seu filho a qualquer momento, mesmo depois de apagar a sua conta, através de hello@gamefik.com. Podemos conservar dados que a lei nos obrigue a guardar e informá-lo-emos sobre quais. Nada nestes Termos limita os seus direitos ou os do seu filho ao abrigo da lei aplicável.

Mais detalhes:

  • Como escolhe. Na aplicação, para cada criança, há dois botões equivalentes: «Manter a conta do meu filho» e «Apagar também os dados do meu filho». Nenhum vem pré-selecionado. Registamos quem escolheu, quando e qual a opção.
  • Modo limitado. Uma conta mantida não tem notificações, compras nem recolha de novos tipos de dados.
  • Assumir a conta nunca é automático. Um novo responsável tem de ser verificado e autorizar o perfil. Uma escola só pode assumir a conta ao abrigo de um contrato próprio connosco.
  • Código do comprovativo. Ao apagar a sua conta, apresentamos um código no ecrã. Guarde-o: pode utilizá-lo para pedir mais tarde o apagamento dos dados do seu filho. Respondemos aos pedidos de apagamento no prazo de 15 dias.
  • O seu próprio pedido prevalece sempre. A qualquer momento, na aplicação ou através de hello@gamefik.com, pode pedir-nos que apaguemos os dados do seu filho. Poderemos pedir prova de que é o pai, a mãe ou o representante legal.
  • Dados que conservamos. Os exigidos por lei, os comprovativos do consentimento e das suas escolhas (de forma anonimizada após a eliminação do utilizador) e os registos de faturação.
  • Subscrições. Cancele as subscrições das lojas na própria loja (secção 4).

O tratamento dos dados está descrito nas secções 9 e 10 da Política de Privacidade.

9. Contas inativas

Em resumo: não apagamos contas de responsáveis por inatividade. Uma conta de criança sem responsável nem escola que não seja utilizada durante 24 meses é apagada ou anonimizada.

  • Contas de crianças. Uma conta de criança sem responsável ativo, sem associação ativa a uma escola e sem utilização durante 24 meses é apagada ou anonimizada de forma irreversível, salvo se um novo responsável ou uma escola a tiver assumido. A finalidade é dar à criança tempo para continuar a aprender e para se associar a um responsável, professor ou escola. Um responsável pode pedir o apagamento antecipado a qualquer momento (secção 8).
  • Contas de responsáveis. Não apagamos a sua conta por inatividade. Permanece aberta até pedir que seja apagada, sem prejuízo dos fundamentos de suspensão e encerramento previstos na secção 10.

10. Suspensão e encerramento

Em resumo: pode deixar de utilizar a Gamefik a qualquer momento. Podemos suspender uma conta que viole estes Termos ou coloque pessoas em risco.

  • Por si. Apague a sua conta na aplicação (secção 8) a qualquer momento.
  • Por nós. Podemos suspender ou encerrar uma conta, ou remover conteúdo, se violar estes Termos; se for necessário para proteger crianças, outros utilizadores, os nossos sistemas ou a lei; se a lei o exigir; ou se deixarmos de disponibilizar a aplicação. Quando possível, explicamos o motivo e damos-lhe primeiro a oportunidade de corrigir a situação. Pode pedir-nos a revisão da decisão através de hello@gamefik.com.
  • O que acontece às crianças. Se encerrarmos a conta de um responsável, a conta da criança segue as secções 8 e 9. O seu direito de pedir o apagamento mantém-se.
  • Subscrições. Encerrar uma conta não cancela uma subscrição da loja. Se encerrarmos a sua conta por decisão nossa, e não por incumprimento seu, avisá-lo-emos antecipadamente sempre que possível.
  • O que permanece aplicável. As secções que, pela sua natureza, devem subsistir (como 7, 11 e 12) permanecem aplicáveis.

11. Garantias e limitação de responsabilidade

Em resumo: trabalhamos para manter a aplicação útil e segura, mas não garantimos que esteja sempre isenta de falhas. As proteções legais dos consumidores mantêm-se.

  • Tal como está. Na medida permitida por lei, a aplicação é disponibilizada «tal como está» e «conforme disponível». Não prometemos que será ininterrupta ou isenta de erros, nem que será alcançado qualquer resultado de aprendizagem.
  • Os seus direitos de consumidor mantêm-se. Nada nestes Termos retira ou limita os direitos que tem enquanto consumidor ao abrigo de normas imperativas. Por exemplo, na UE e no Reino Unido, tem garantias legais de que os conteúdos e serviços digitais correspondem à descrição e funcionam corretamente, nos termos da lei local (incluindo a Lei dos Direitos do Consumidor do Reino Unido de 2015 — Consumer Rights Act 2015). Na Austrália, aplicam-se as garantias da Australian Consumer Law. No Canadá e nas suas províncias, aplica-se a legislação local de consumo. Nada aqui limita esses direitos.
  • Limite. Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total perante si por pretensões relacionadas com a aplicação limita-se ao montante que nos pagou pelo Premium (através das lojas) no ano anterior ao acontecimento que deu origem à pretensão. Não respondemos por perdas indiretas ou consequenciais, como lucros cessantes.
  • O que nunca é limitado. Não excluímos nem limitamos a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados pela nossa negligência, por fraude, dolo ou negligência grosseira, por violação da legislação de proteção de dados, nem por qualquer outra responsabilidade que a lei não permita limitar. Nada limita os seus direitos ou os do seu filho ao abrigo da lei aplicável.
  • Consumidores da União Europeia e do Reino Unido. Nenhuma disposição destes Termos o obriga a recorrer à arbitragem. Pode recorrer aos tribunais locais e à autoridade de defesa do consumidor.
  • Estados Unidos. Os litígios são resolvidos em tribunal. Não exigimos arbitragem nem lhe pedimos que renuncie a ações coletivas.

12. Lei aplicável e tribunais competentes

Em resumo: estes Termos seguem a lei indicada abaixo. Se for consumidor, conserva a proteção das normas imperativas de consumo do seu país.

  • Lei aplicável. Estes Termos regem-se pelas leis do Brasil. Isso não retira os direitos do consumidor decorrentes de normas imperativas que tem ao abrigo da lei do país onde reside.
  • Tribunais. Sem prejuízo do ponto seguinte, os litígios são da competência dos tribunais de Nova Lima, Minas Gerais, Brasil.
  • Consumidores. Se for consumidor, esta escolha não retira a proteção das normas imperativas do país onde reside nem o impede de intentar uma ação nos tribunais do seu país quando a lei lhe conferir esse direito.
  • Não substitui a lei local. Estes Termos não substituem a lei do seu país. Se a lei local conferir maior proteção, aplica-se essa lei.
  • Primeiro, fale connosco. Escreva-nos primeiro para hello@gamefik.com. A maioria dos problemas pode ser resolvida rapidamente.

13. Alterações a estes Termos e histórico de versões

Em resumo: comunicamos as alterações relevantes a estes Termos antes de entrarem em vigor. Se discordar, pode deixar de utilizar a aplicação e apagar a sua conta.

  • Como informamos. Em caso de alterações relevantes, notificamos os responsáveis na aplicação pelo menos 30 dias antes da entrada em vigor. Se não concordar, pode deixar de utilizar a aplicação e apagar a sua conta antes dessa data. Se uma alteração exigir novamente consentimento, voltamos a pedi-lo.
  • Pequenas alterações. Podemos atualizar de imediato para corrigir uma gralha, prestar um esclarecimento ou cumprir uma alteração exigida por lei.
  • Versões anteriores. As versões anteriores estão disponíveis mediante pedido para hello@gamefik.com.
Versão Data O que mudou
1.0 8 de outubro de 2026 Primeira versão, publicada com o lançamento da nova aplicação.
1.1 26 de outubro de 2026 Inclusão, na secção 3, do aviso sobre a gravação do ecrã durante a utilização.
1.2 1 de novembro de 2026 Inclusão, na secção 3, da autorização do responsável para a criança partilhar conquistas.
1.3 2026-11-16 Faturação na web, gestão de subscrições e aviso opcional de lançamento para iPhone.

14. Contacto e disposições gerais

Contacto

Empresa Gamefik Indústria, Comércio e Serviços Ltda., CNPJ 08.282.552/0001-41, Rua Ministro Orozimbo Nonato, 215, Sala 62, Pavilhão 6, Vila da Serra, Nova Lima, MG, 34.006-053, Brasil
Apoio hello@gamefik.com
Privacidade e proteção de dados hello@gamefik.com
Esta página https://support.gamefik.com/pt-PT/terms

Disposições gerais

  • Validade das restantes disposições. Se alguma disposição destes Termos não puder ser aplicada, as restantes mantêm-se em vigor.
  • Sem renúncia. Não exercer um direito não significa renunciar a ele.
  • Cessão. Podemos transferir estes Termos no âmbito de uma fusão, venda ou reorganização, mediante aviso. Não pode transferir a sua conta sem o nosso consentimento.
  • Acordo integral. Estes Termos constituem o acordo integral entre si e nós relativo à aplicação. A Política de Privacidade é um aviso e não faz parte do acordo.
  • Lojas. A Apple e a Google não são partes nestes Termos nem têm o dever de lhe prestar apoio sobre a aplicação. Quando se aplique o contrato de licença padrão de utilizador final da Apple, as suas condições aplicam-se à licença em si.
  • Idiomas. Podemos publicar estes Termos em vários idiomas. Se houver divergências entre versões, prevalece a versão em inglês, salvo quando a lei do seu país exigir o contrário.
  • Avisos. Podemos enviar-lhe avisos na aplicação ou para o endereço de correio eletrónico utilizado no início de sessão.
  • Sanções. Não pode utilizar a aplicação se estiver num país ou numa lista sujeito a sanções que impeçam essa utilização.

Módulo Escolas (reservado)

Esta secção está reservada. Permanece vazia até a Gamefik ser disponibilizada através de escolas. Nessa altura, aplicar-se-á uma Adenda Escolar às contas escolares, com o seu próprio acordo de tratamento de dados, que será anexada aqui sem alterar as secções anteriores. Até lá, uma escola só pode assumir a conta de uma criança ao abrigo de um contrato próprio connosco (secção 8).